043347 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o artigo 117 alínea c) do Código Penal, o procedimento criminal extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática do crime decorram cinco anos, quando se tratar de crimes a que corresponda pena de prisão com um limite máximo igual ou superior a um ano, mas que não exceda os cinco anos. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se consumou. III - Ora, tendo sido cometido em sete de Janeiro de 1983 um crime do artigo 144, ns. 1 2 do Código Penal, ao qual corresponde uma pena de seis meses a três anos de prisão, e tendo o arguido sido notificado para o interrogatório em instrução preparatória, apenas em vinte e quatro de Outubro de 1989, está de há muito prescrito o procedimento criminal contra ele, por decurso do respectivo prazo.