006293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006293
ACORDAO
Descritores: Governador civil, Despejo administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Codigo administrativo
Sumário
O artigo 835 do Codigo Administrativo não e aplicavel nos recursos interpostos das decisões dos governadores civis sobre despejos administrativos, nos termos do Decreto n. 9116, para os auditores administrativos.
