006293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006293
ACORDAO
Descritores: Governador civil, Despejo administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Codigo administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024627
Nr Documento: SA119620413006293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8e9bf333331dd79802568fc00378b3d
Sumário
O artigo 835 do Codigo Administrativo não e aplicavel nos recursos interpostos das decisões dos governadores civis sobre despejos administrativos, nos termos do Decreto n. 9116, para os auditores administrativos.
