9120331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120331
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004538
Nr Documento: RP199202119120331
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35292f1b54993cb68025686b00664471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120331.18
Sumário
O Acórdão que decide não terem sido completados os trabalhos de reposição de um local arrendado no estado anterior a certas obras e assim inverificado um dos pressupostos da declaração da caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento por cessação da causa com base num auto de inspecção onde se noticia a existência de estrutura em ferro que suportava a construção não decide contra a matéria de facto fixada ao decretar a resolução do contrato nem em contradição com os fundamentos.