0088674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0088674
Acórdão
Descritores: Sanção disciplinar, Culpa, Trabalhador, Horário de trabalho, Cumprimento, Desconto, Tempo, Tap, Entidade patronal, Deveres do trabalhador, Falta de cumprimento dos deveres
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015129
Nr Documento: RL199311100088674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ffc751ec26bc93b8025680300025a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0088674.25
Sumário
O Autor foi escalado, para o dia 22/08/1988, para os vôos TP 592 (Funchal-Porto-Frankfurt) e TP 595 (Frankfurt-Porto). Foi mandado comparecer no Aeroporto do Funchal às 11,50 h., mas só ali compareceu às 13,00 h., pelo que o vôo só se iniciou às 14,05 h., e terminou em Frankfurt às 20,15 h. Por isso, o Autor foi mandado comparecer no Aeroporto de Frankfurt, no dia 23/08/1988, às 10,20 h., mas só ali chegou às 11,00 h. Nos aludidos vôos TP 592 e TP 595 verificaram-se atrasos, que implicaram despesas para a Empresa, com refeições e alojamentos. Tendo o Autor chegado ao Funchal (23,20 h.) e a Frankfurt (20,15 h.), sem ter tomado qualquer refeição a bordo, nem esta ter sido planeada pela Empresa, não tem direito a qualquer desconto de tempo para tomada de refeições, por ter iniciado os períodos de repouso, nas duas cidades, logo após o termo de cada vôo. Pelo que o Autor deveria ter comparecido naqueles Aeroportos, às horas que foram determinadas: Funchal (11,50 h.) e Frankfurt (10,20 h.) - sem qualquer desconto de tempo. Não o tendo feito conscientemente, o Autor violou as ordens e instruções de serviço da Ré, não acatou o horário de trabalho fixado, e manifestou desinteresse pelo cumprimento das suas obrigações profissionais, violando os deveres de lealdade, pontualidade, assiduidade e de obediência à Entidade Patronal, a quem, com a sua atitude, causou prejuízos.