0083672 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Aos prazos processuais são aplicáveis - mas só em caso de dúvida - as regras dos artigos 279 e 296 do Código Civil; II - O n. 3 do artigo 1 do DL 121/76, de 11/2, não diz que o prazo se começa a contar no 3 dia posterior ao do registo, mas sim que, nesse 3 dia, se presume feita a notificação, pelo que logo começará a contar o prazo dado a conhecer pela notificação nesse mesmo dia.