020610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020610
ACORDAO
Descritores: Area de reserva, Cortiça, Valor de aquisição, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Araujo , Jorge
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/01/19.
Nr Convencional: JSTA00015012
Nr Documento: SA119850627020610
Data de Entrada: 09/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbed654b9de86250802568fc00388efe
Sumário
I - O despacho que decide qual o valor correspondente a cortiça produzida na area da reserva e que o recorrente nada mais tem a receber e um acto definitivo e executorio. II - O despacho que se limita a manter aquele sem que entre ambos se tenha verificado qualquer alteração do condicionalismo de facto ou de direito e confirmativo do primeiro. III - Não sendo contenciosamente impugnavel o acto confirmativo, deve ser rejeitado o recurso dele interposto.
