018315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 018315
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Esteves , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/05.
Nr Convencional: JSTA00004823
Nr Documento: SA119830526018315
Data de Entrada: 28/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/686e11b5bde34593802568fc00383faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018315.82
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.