015291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015291
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021093
Nr Documento: SA219651222015291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67c97c82237e767802568fc0037bb93
Sumário
As isenções conferidas ao abrigo do Decreto n. 31561, conforme o Decreto n. 36213, são de aproveitar por habitações ou fogos destinados a uma familia.
