015291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015291
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial
Sumário
As isenções conferidas ao abrigo do Decreto n. 31561, conforme o Decreto n. 36213, são de aproveitar por habitações ou fogos destinados a uma familia.