080146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080146
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010649
Nr Documento: SJ199106190801462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eeca50c25dbe992802568fc0039e3ee
Sumário
I - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. II - Não e licito as partes invocar nos recursos questões que não tenham sido suscitadas nos tribunais inferiores. III - A materia nova alegada no recurso, e não articulada pelas partes, não pode ser conhecida.
