085028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085028
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal comum, Tribunal fiscal, Taxa, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022154
Nr Documento: SJ199403020850281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8666eac5ff81399802568fc003a728e
Sumário
Os tribunais fiscais são materialmente competentes para conhecer de questões relativas à liquidação e cobrança de taxas de ligação de esgotos criadas pelo Decreto 31674, de 22 de Novembro de 1941.
