0022786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0022786
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Falta de notificação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020808
Nr Documento: RL199102140022786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92f9cce3ab8fe3f48025680300032b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022786.2D
Sumário
O que o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos aprovado pelo DL 694/70, no seu art. 161 n. 3, bem como o art. 18 n. 3 do DL 693/70 estatuem é que a CGD, quando exequente ou credora reclamante, terá sempre de ser notificada do despacho que ordena a venda. Mas não estabelecem estas normas regime diverso do regime geral para tal notificação, pelo que não tem esta de ser pessoal; e há-de ser feita na pessoa do seu representante em juizo. A falta de notificação à CGD do despacho que ordene a venda constitui sempre nulidade, independentemente da falta dessa notificação poder reflectir-se na venda e respectivo valor. Nas execuções em que a CGD seja exequente ou reclamante, a notificação do despacho que ordene a venda é efectuada ao representante da Caixa, em juizo, e será sempre notificado o MP ainda que a Caixa não esteja a ser representada por este.