044118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 044118
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Tentativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019315
Nr Documento: SJ199305060441183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a5a78907873262a802568fc003a4a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044118.72
Sumário
A falta de relatório social, mesmo quando a sua solicitação seja obrigatória não constitui nulidade insanável e, a entender-se que constitui nulidade ou mera irregularidade, fica sanada se não tiver sido tempestivamente arguida. A laceração voluntária de uma ripa de reforço colocada na porta de entrada da casa que os arguidos pretendiam assaltar, constitui, por adequada à realização do projecto criminoso, o primeiro acto típico do crime de furto qualificado.