044118 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de relatório social, mesmo quando a sua solicitação seja obrigatória não constitui nulidade insanável e, a entender-se que constitui nulidade ou mera irregularidade, fica sanada se não tiver sido tempestivamente arguida. II - A laceração voluntária de uma ripa de reforço colocada na porta de entrada da casa que os arguidos pretendiam assaltar, constitui, por adequada à realização do projecto criminoso, o primeiro acto típico do crime de furto qualificado.