042718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042718
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015439
Nr Documento: SJ199204010427183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7592e28ef5507b81802568fc003a6859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042718.CD
Sumário
O cumprimento, pelo recorrente, do preceituado no artigo 412, n. 2 do Código Processo de Penal, é condição "sine qua non" para que o recurso não seja rejeitado.