0013295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0013295
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025883
Nr Documento: RL199903090013295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9617c31d2ce0637480256999004e33e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0013295.EE
Sumário
O ilícito contra-ordenacional é autónomo face ao ilícito penal. As garantias previstas no art. 121º nº 3, do CP, só se concebem com relação a um processo que é penal. II - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima acha-se integralmente previsto nos arts. 27º e 31º, do Dec. Lei nº 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 244/95, de 14/09. IV - O nº 3 do art121º, do CP, não tem aplicação à prescrição de procedimento contra-ordenacional. V - Não se está em presença de um caso omisso que haja que integrar pela via do recurso do Código Penal.