9310160 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos termos do nº 3 do artigo 13 e aos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho ( artigos 23 e 24 do mesmo diploma ). II - No cálculo da compensação e dos créditos não deve ter-se em atenção o subsídio de alimentação.