043255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043255
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Arguido, Vícios da sentença, Competência do supremo tribunal de justiça, Instrução criminal, Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017332
Nr Documento: SJ199211250432553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f8e9742ee7d024f802568fc003a6adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043255.AC
Sumário
Interposto o recurso por um dos arguidos e fundando-se o mesmo em motivos estritamente penais, ele não abrange os restantes arguidos - artigo 402, n. 2 do Código de Processo Penal. Os vícios constantes do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, para averiguação da sua verificação, recorrer a quaisquer declarações constantes da fase instrutória. As linhas orientadoras a que o julgador deve atender no doseamento da pena aplicável, são, nos termos do artigo 72 do Código Penal, as seguintes: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prejuizo da observância dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em abstracto.