99A648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A648
Acórdão
Descritores: Advogado, Comunicação, Notificação postal, Mudança de residência, Mudança, Domicílio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038330
Nr Documento: SJ199909230006481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32e055536b9d514580256a490039f6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A648.2C
Sumário
A comunicação ao tribunal da mudança de escritório dos mandatários judiciais não carece de formalidades especiais, sendo suficiente, por exemplo, a indicação do novo escritório no carimbo dos actos processuais escritos praticados pelas partes. A devolução da notificação feita para a anterior morada não produz efeito, não valendo a presunção que chegou ao destinatário.