0049356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0049356
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Respostas aos quesitos, Alteração, Anulação de julgamento tribunal colectivo, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009061
Nr Documento: RL199303290049356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b541e742d75e43a38025680300015633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049356.B3
Sumário
Do princípio consagrado no artigo 655 do Código Processo Civil decorre o regime de imodificabilidade das respostas aos quesitos por parte da Relação, apenas podendo fazê-lo nos casos taxativamente referidos no artigo 712 do citado Código. Nos termos do artigo 712 n. 2 do C.P.C. a Relação pode anular a decisão do Colectivo quando refute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou quando considere indispensável a formulação de outros quesitos.