Quando foi proferido o acórdão 0031501?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Sigilo bancário

Q: Qual foi a decisão no processo 0031501?

Negado provimento. É injustificada a recusa do Banco de Portugal em fornecer ao tribunal quais as instituições de crédito em que o executado é detentor de contas bancárias.

Acórdão

0031501

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de dezembro de 2000
Relator: Leonel Serôdio

Agravo

Sigilo bancário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART861-A N6 NA REDACÇÃO DO DL 375-A/99 DE 1999/09/20.

Sumário

É injustificada a recusa do Banco de Portugal em fornecer ao tribunal quais as instituições de crédito em que o executado é detentor de contas bancárias.

Texto integral não disponível

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