0031501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031501
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030808
Nr Documento: RP200012070031501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b732ea95516089380256a0f004cb20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031501.CD
Sumário
É injustificada a recusa do Banco de Portugal em fornecer ao tribunal quais as instituições de crédito em que o executado é detentor de contas bancárias.