042255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042255
ACORDAO
Descritores: Aclaração, Acordão, Reclamação, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020772
Nr Documento: SJ199201290422553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e67099eccec50bf3802568fc003a6017
Sumário
Existe obscuridade da sentença ou acórdão quando contém alguma parte cujo sentido seja ininteligível ou quando se não sabe o que o juiz quer dizer.
