0223481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0223481
Acórdão
Descritores: Questionário, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Matéria de direito, Acidente de viação, Culpa, Excesso de velocidade, Concorrência de culpas, Indemnização ao lesado, Direito à vida, Danos patrimoniais
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012680
Nr Documento: RP199003200223481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48e637bfd20a90928025686b00668821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223481.FF
Sumário
Não é de considerar "não escrita" a resposta ao quesito sobre falta de atenção pois se trata de um facto negativo, impeditivo de uma percepção e não de simples conclusão, e não também de uma questão de direito. Saber se um cruzamento e uma ultrapassagem podem ser feitos simultâneamente sem perigo é questão que implica juízos de valor e apreciação de regras de direito, "maxime" de condução automóvel, e por isso não deve ser quesitada e, sendo-o, e sendo respondida, deve a resposta considerar-se como não escrita, sem prejuízo de, em sede de sentença, se poder considerar tal conclusão em face da factualidade provada. Deve graduar-se em 50 por cento a proporção de culpas entre o condutor de uma motorizada que circula sem luz, à hora crepuscular e no cruzamento com outros veículos, e o condutor de um automóvel circulando no mesmo sentido, em médios, desatento, a uma velocidade de cerca de 100 Kms/hora. É adequado fixar em 300 contos a indemnização pela perda do direito à vida do ciclomotorista, técnico de telecomunicações, ao tempo com 32 anos, sendo desconhecidos outros dados justificativos de mais elevada indemnização. Os danos não patrimoniais sofridos pela viúva e os dois filhos da vítima com a morte desta, não sendo possíveis de quantificar de forma rigorosa, pois são variáveis os factores respectivos, como sucede com os salários e a duração da vida activa, devem sê-lo pelo recurso à equidade como critério complementar dos dados objectivos.