026769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 026769
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Conselho de administração, Deliberação, Premio de rendibilidade, Acto normativo
Sumário
Constituem actos normativos a deliberação do Conselho de Administração da Administração Geral do Porto de Lisboa que atribuia a Policia da AGPL o premio de rendibilidade (previsto no art. 19 do DL 247/79, de 25-7), e as deliberações do mesmo Conselho Administrativo a delimitar no tempo a atribuição desse premio, porque as citadas deliberações apresentavam as caracteristicas da generalidade e abstracção, comuns aos actos normativos.