026769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 026769
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Conselho de administração, Deliberação, Premio de rendibilidade, Acto normativo
Recorrente: Administração do Porto de Lisboa
Recorridos: Jose , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029105
Nr Documento: SA119901211026769
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f800ce3c3fbac198802568fc0037d9d4
Sumário
Constituem actos normativos a deliberação do Conselho de Administração da Administração Geral do Porto de Lisboa que atribuia a Policia da AGPL o premio de rendibilidade (previsto no art. 19 do DL 247/79, de 25-7), e as deliberações do mesmo Conselho Administrativo a delimitar no tempo a atribuição desse premio, porque as citadas deliberações apresentavam as caracteristicas da generalidade e abstracção, comuns aos actos normativos.
