Quem foi o relator do acórdão 9430232?

I - Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.

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Acórdãos
9430232

Metadados do documento

Processo

9430232

Data

07/12/1994

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9430232DGSI

Data

07/12/1994

Relator

Moura Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Descritores

Pedido cível Recurso de acordão da relação

Nr Convencional

JTRP00013562

Nr Documento

RP199412079430232

Indicações Eventuais

A DECISÃO FOI PROFERIDA AO ABRIGO DO ART688 N3 DO CPC EX VI DO ART4 DO CPP87.

Nível Privacidade

9430232

Tribunal da Relação do Porto•07 de dezembro de 1994

Metadados do documento

Processo

9430232

Data

07/12/1994

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9430232DGSI

Data

07/12/1994

Relator

Moura Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Descritores

Pedido cível Recurso de acordão da relação

Nr Convencional

JTRP00013562

Nr Documento

RP199412079430232

Indicações Eventuais

A DECISÃO FOI PROFERIDA AO ABRIGO DO ART688 N3 DO CPC EX VI DO ART4 DO CPP87.

Nível Privacidade

Sumário

I- Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.

9430232

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