Quem foi o relator do acórdão 9430232?

O relator foi Moura Pereira, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9430232?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

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Acórdão TRP — Pedido cível, Recurso de acordão da relação

9430232 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Moura Pereira

Data: 07 de dezembro de 1994

Processo: 9430232

ACORDAO

Descritores: Pedido cível, Recurso de acordão da relação

Sumário

I - Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.

Texto

9430232

Tribunal da Relação do Porto•07 de dezembro de 1994

Metadados do documento

Processo

9430232

Data

07/12/1994

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9430232

DGSI

Data

07/12/1994

Relator

Moura Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Descritores

Pedido cível Recurso de acordão da relação

Nr Convencional

JTRP00013562

Nr Documento

RP199412079430232

Indicações Eventuais

A DECISÃO FOI PROFERIDA AO ABRIGO DO ART688 N3 DO CPC EX VI DO ART4 DO CPP87.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART400 N2 ART432 E.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1994/03/01 IN DR IIS 1994/05/02 PAG5015.
AC STJ DE 1991/11/16 IN CJ T5 ANOXVI PAG6.

Sumário

I- Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.