Quando foi proferido o acórdão 9430232?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão TRP — Pedido cível, Recurso de acordão da relação

Q: Qual foi a decisão no processo 9430232?

Confirmada a decisão. I - Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.

Acórdão

9430232

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Moura Pereira

Reclamação

Pedido cívelRecurso de acordão da relação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART400 N2 ART432 E.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1994/03/01 IN DR IIS 1994/05/02 PAG5015.
AC STJ DE 1991/11/16 IN CJ T5 ANOXVI PAG6.

Sumário

I- Do acordão da Relação proferido sobre recurso da sentença penal que apreciou o pedido cível não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça seja qual for o valor do pedido ou da sucumbência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)