0073384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0073384
ACORDAO
Descritores: Falta de citação, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006453
Nr Documento: RL199201220073384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d8c001fe7bb1d588025680300011dcb
Sumário
Da nulidade decorrente da falta de citação só se pode conhecer até à sentença final. Proferida esta, ainda que a nulidade venha a ser imediatamente arguida por qualquer interessado, já não poderá o juiz apreciar tal matéria, pois está esgotado o seu poder jurisdicional.
