99S270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 99S270
ACORDAO
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036360
Nr Documento: SJ200002160002704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb50849c2284cf180256a4c003acf8c
Sumário
Suspensa a relação laboral por iniciativa exclusiva da entidade empregadora, continua a ser devido ao trabalhador o subsídio de refeição, na medida em que ele integrar a retribuição.
