044353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044353
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Dano, Montante da indemnização, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020004
Nr Documento: SJ199307010443533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae1159c43d0a6e42802568fc003a7466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044353.F1
Sumário
Nos termos do artigo 494 do Código Civil, quando a responsabilidade se funda na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem. Para a fixação da indemnização devida por acidente de viação, é indiferente a situação económica da companhia seguradora para a qual seja transferida a responsabilidade civil.