0233219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0233219
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036348
Nr Documento: RP200304030233219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/237c4d488cfb294080256d630037b618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233219.D9
Sumário
Para formular o pedido de não abertura de janelas e portas para o terreno comum, reivindicado por um condómino, a lei não impõe a presença de todos os consortes.