004026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004026
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Desdobramento de estabelecimento industrial, Matrícula independente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026998
Nr Documento: SA119530220004026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f4b3a707bd5b016802568fc0038ba83
Sumário
Não constitui abertura de novo estabelecimento industrial, para efeitos de condicionamento, o desdobramento de duas secções independentes de uma unidade industrial, para o efeito de obter para cada uma delas matrícula independente.
