0050064 - Tribunal da Relação do Porto

I - A não redução a escrito, a pedido do senhorio, do contrato de arrendamento rural, acarreta a nulidade do contrato. II - A declaração de nulidade ressalva os efeitos já produzidos. III - Porque a nulidade pode ser sanada com a posterior redução a escrito do contrato, cuja iniciativa cabe a qualquer dos contraentes, e sendo a invalidade invocável a todo o tempo, pode aquela definir-se por nulidade mista ou anulabilidade atípica.