99B362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B362
Acórdão
Descritores: Nulidade, Testemunhas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Má fé, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037539
Nr Documento: SJ199906170003622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77552e64473e1fb580256a8700300c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B362.FB
Sumário
Para a existência da nulidade prevista no artigo 668 n. 1, c), do C.P.C., de oposição de fundamentos com a decisão, é exigível que os factos provados, conduzissem, logicamente, a decisão diversa da proferida. A apreciação dos depoimentos das testemunhas é de livre apreciação do Tribunal, no quadro dos artigos 396 do C.C., e 655, n. 1, do C.P.C. No quadro dos artigos 722 e 729 do C.P.C., ao Supremo, como Tribunal de revista, está vedada a censura sobre a matéria de facto apurada nas Instâncias, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto, ou, que fixe a força de determinado meio de prova. Ao Supremo, igualmente está vedado sindicar o não uso pela relação dos poderes conferidos a esta pelo artigo 712 daquele diploma adjectivo, para alterar a matéria de facto, apenas podendo ajuizar, sobre o uso feito, pela 2ª Instância desses poderes. Para a existência da má fé, prevista nas alíneas, a) a d), do n. 1, do artigo 456 do C.P.C., é exigível o dolo ou a negligência grave, não se inscrevendo, nessa responsabilidade, o "ataque" a uma decisão apenas, por via técnica, ainda que inidónea.