0051556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0051556
Acórdão
Descritores: Citação, Citação postal, Citação em país estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009788
Nr Documento: RL199310140051556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3739893002ad3c3802568030001786eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051556.78
Sumário
Vivendo os Réus - marido e mulher - em economia comum deverá considerar-se citada esta se o aviso de recepção se mostrar assinado pelo réu marido e pelo funcionário da estação dos correios. A lei não obriga ao envio de duas cartas registadas para citação de marido e mulher com domicílio comum.