0193/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0193/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0003811
Nr Documento: SA1200405110193
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d8b01df6721a46080256e9f003b3067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0193.04.BA
Sumário
Os AA que se queixam de danos provocados por cheias do rio Antuã na casa que habitam a cerca de 80 metros da margem, por obras municipais de construção de uma nova ponte e alteamento da estrada de acesso àquela, não provam que a causa dos danos entronca nas obras efectuadas pelo município se apenas resulta do probatório que a casa e o quintal foram alagados e sofreram danos em cheias posteriores às obras, sem se conhecer o ano da construção da casa e sem nada se saber sobre se anteriormente era também atingida por aqueles fenómenos naturais. A culpa presumida nos termos do artigo 493.º do CC pressupõe que o demandante prova que os danos foram causados pela coisa em poder do obrigado à respectiva vigilância. É uma presunção de culpa e não uma presunção de causalidade naturalística entre o facto e o dano. Este nexo causal natural é um dos aspectos da dupla causalidade que assegura o pressuposto da responsabilidade pretendida efectivar através da acção, pelo que a sua falta tem como consequência a improcedência.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... e mulher B... intentaram contra o MUNICÍPIO DE ESTARREJA Acção ordinária de condenação por danos provocados numa casa e bens de que são proprietários por virtude de construção efectuada por aquele município que determinou que a casa tenha passado a ser frequentemente atingida pelas cheias do rio Antuã. A acção foi julgada totalmente improcedente pela sentença do TAC de Coimbra de 2003.01.15. É dessa sentença que vem interposto recurso pelos AA. A alegação do recurso apresenta as seguintes conclusões: Ficou provado que o R. demoliu a ponte velha do rio Antuã e deixou alguns destroços no leito do rio, o que agravou o assoreamento e exacerbou as cheias. E que alargou e alteou a estrada da ponte e fez nela muros laterais desaconselháveis e compactos o que aumentou a impermeabilização do solo e obstaculizou o percurso das águas das cheias quando transbordaram do leito do rio. E que o R. resolveu reforçar as manilhas e abrir um aqueduto por debaixo da estrada da ponte para minimizar o enchimento da bacia do rio naquele trecho após repetidas cheias que atingiram a casa e quintal dos AA. A regularização das cheias do rio Antuã é uma obrigação permanente do R. que apenas fez a previsão ou planificação disso e não chegou a concretizar nada. A omissão desse dever está provada e a partir dela a culpa é de presumir nos termos do artigo 493.º n.º 1 do CC, o que a sentença não aplicou, incorrendo em erro de julgamento. O R. Contra alegou que é invocada «ex novo» a questão da violação de um dever de vigilância e que a obrigação de regularizar as cheias do rio incumbe à Direcção Geral dos Recursos Naturais, nos termos da al. a) do n.º 2 do art.º 4.º do DL 74/90, de 7 de Março e ainda que, de qualquer modo, provou ter actuado com a diligência exigível, tendo sido os AA a construir a casa a 80 metros do rio e com cota de soleira pouco superior à margem do rio, sabendo-se que as cheias são um fenómeno natural. O EMMP emitiu douto parecer de concordância com o decidido e pelo não provimento do recurso. Matéria de Facto. A douta sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: 1º - Os autores são proprietários do prédio urbano composto de casa de habitação térrea, anexos para arrumos, currais e terreno de logradouro, com a área total de 215 m2, sito em Casal, Salreu, inscrito na matriz sob o art. urbano 1836. 2º - O prédio situa-se na margem sul do rio Antuã a cerca de 80 metros, para nascente e sul, da ponte velha e respectiva estrada municipal sobre aquele rio, em Estarreja, e tem uma cota de soleira ligeiramente superior à das margens do rio. 3º - Em 1993 a Câmara Municipal de Estarreja demoliu a ponte velha e substitui-a por uma de betão armado e alargou e alteou a estrada. 4º - Por ofício datado de 1993/10/07 a Câmara Municipal comunicou ao autor que quanto à drenagem das águas pluviais estava “atenta ao problema e ao encontro das melhores soluções” e dizia que as obras de regularização das cheias do rio estavam previstas para o plano de actividades de 1994. 5º - Entre 1994 e 1997 a Câmara Municipal tomou as seguintes iniciativas: previu para cada ano seguinte as obras de regularização das cheias do rio Antuã; colocou debaixo da estrada-dique, atravessando-a na parte sul, primeiro uma manilha de esgoto e depois outra, com secção de cerca de 50 cm; próximo do meio da estrada abriu um aqueduto transversal de pequenas dimensões e depois alargou-o para 3 m de largura por 0,5 m de altura; cortou metade da altura do muro bordejante nascente da estrada em mais de 50% da sua extensão, para sul, e um ano depois cortou cerce todo esse pano de muro. 6º - Em 1998 os autores requereram autorização para fazerem obras de alteamento da sua habitação. 7º - Os autores pagaram 56.900$00 pela licença para proceder a obras na sua casa. 8º - Por ofício entrado nos serviços da Câmara Municipal em 1990/06/01 a Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego comunicaram ao Presidente que nada tinham a opor ao estudo prévio apresentado relativamente à ponte a construir porque a secção de vazão era muito superior à da ponte existente. 9º - Em 1993, quando a Câmara Municipal procedeu às obras referidas, deixou alguns destroços da ponte velha no leito do rio e alteou a estrada junto à ponte em 80 cm e ergueu muros laterais com pelo menos 80 cm. 10º - Nos dias 5 e 9 de Janeiro de 1994 as águas do rio Antuã inundaram a casa e quintal dos autores. 11º - Apesar das obras feitas entre 1994 e 1997 as cheias do rio inundaram a habitação e logradouro da casa dos autores. 12º - Os autores sofreram profundo abalo e desgosto ao verem a casa inundada, porque ela estava limpa e encerada para as festas de Natal e Ano Novo. 13º - De cada uma das vezes que a água entrou foi necessário vazar e limpar o poço, vazar as fossas e limpar e desinfectar a casa. 14º - Uma das cheias provocou o enrugamento e levantamento dos tacos de várias divisões da casa e obrigou os autores a raspar, envernizar e recolar os tacos. 15º - Uma das cheias provocou a avaria e inutilização de um auto-rádio, de uma arca frigorífica e de um forno micro-ondas. 16º - Aquando da realização das obras os autores altearam a casa 80 cm. e procederam à sua reconstrução. 17º - Com estas obras os autores gastaram 5.000.000$00. 18º - O caminho de acesso à casa deve ser alteado também em 80 cm para que os autores possam entrar e sair de casa no inverno. 19º - A estrada em período de cheia funcionava como secção de vazão. 20º - A ponte velha tinha uma secção de vazão de 14x3.50 = 49.0 m2 menos a área correspondente ao apoio central e a ponte nova tem uma secção de 25.00x3.50 = 87.50 m2. 21º - A ponte velha tinha um apoio central. 22º - Este apoio dificultava o escoamento. 23º - A Câmara Municipal ampliou o aqueduto existente em comprimento, ficando metade da sua extensão com emanilhamento de duas manilhas de diâmetro 500 mm dispostas a par. 24º - O aqueduto situa-se no inserção com o caminho 1434 e acompanhou o alargamento da estrada. 25º - Desde tempos imemoriais houve cheias no rio Antuã sempre que se verificam Invernos com chuvas abundantes. 26º - A jusante verifica-se um nível superior que determina menor velocidade de escoamento das águas e enchimento da bacia. 27º - Os caudais daquele rio são constituídos pela componente da escorrência superficial que depende directamente da precipitação, quantidade e intensidade. Apreciação. O Direito. A sentença recorrida considerou que: Alguns destroços da ponte velha ficaram no leito do rio, mas eles não provocaram diminuição do caudal. A nova ponte tem uma secção de 87,50 m2, enquanto que a da ponte velha era de 49 m2, menos a área correspondente ao apoio central. A ponte velha teria uma secção de vazão de metade da actual. Provou-se que a Câmara Municipal ampliou o aqueduto existente no local e não se provou a tese dos autores de destruição do aqueduto. Em relação ao alteamento da estrada e levantamento de muros laterais, houve alteamento da estrada, mas este foi circunscrito aos encontros com a ponte, na extensão necessária a que o encontro se desse suavemente. Não se demonstrou que a estrada passasse para cota superior ao prédio dos autores”. Concluiu a sentença destes pressupostos que não resulta qualquer ilicitude do comportamento descrito pelo que falta o requisito da ilicitude e o R. não tem obrigação de indemnizar. Também considerou a sentença que resultou provado que o caminho de acesso à casa dos autores deve ser alteado em 80 cm para que eles possam entrar e sair de casa no inverno. Os autores fazem derivar a necessidade do alteamento desta estrada de acesso do alteamento da estrada que passa pela nova ponte. Mas, a necessidade de altear a estrada de acesso não resultou daquela obra. O alteamento apenas se deu junto à ponte e a habitação dos autores inunda porque está situada em local que desde sempre sofreu inundações em invernos mais chuvosos, por um lado, e porque tem uma cota de soleira apenas ligeiramente superior à das margens do rio, por outro lado. Estes dois factores determinam que sempre que há subida do rio de molde a ele sair do seu leito a estrada inunda e muito facilmente esta inundação abrange o prédio dos autores. Por isso, apesar de ter ficado provada a necessidade de altear a estrada de acesso à casa para que os autores possam entrar e sair no inverno, não ficou provado que esta necessidade resultasse de qualquer comportamento ilícito anterior da Câmara Municipal respeitante às obras que aqui foram sujeitas a discussão. O entendimento da sentença é acometido pelos AA. com base em que a regularização das cheias do rio Antuã é uma obrigação permanente do R. que não chegou a concretizar nenhuma medida nesse sentido e, sobretudo, que a omissão desse dever está provada e a partir dela a culpa é de presumir nos termos do artigo 493.º n.º 1 do CC, que a sentença não aplicou, incorrendo em erro de julgamento. Quanto ao primeiro aspecto é certo que o Município tinha o dever de projectar e executar a obra de construção da nova ponte que levou a efeito por forma a não causar prejuízos aos particulares da margem do rio sobre o qual lançou aquela obra de arte. Para tento incumbia-lhe estudar as características do rio e das suas enchentes e habituais transbordos por virtude da precipitação, designadamente na proximidade das alterações que introduziu à estrada e nos obstáculos ao curso das águas que criou. Esta obrigação resulta de um dever geral de cuidado que o artigo 6.º do DL 48051 especifica de forma elucidativa para o Estado e demais pessoas colectivas públicas como “regras de prudência comum” que devem ser tidas em consideração no exercício das funções tendentes assegurar a satisfação de interesses e necessidades públicos. Mas, sendo fora de dúvida que aquele dever existia, já não é certo que se tenha provado que o Município o tenha violado, porque o que se provou é que construiu uma ponte que aumentou a capacidade de vazão do caudal do rio Antuã e que alteou a cota da estrada, mas apenas junto dos encontros da ponte. Também a necessidade de os AA efectuarem um acesso à casa mais elevado para no inverno evitarem a água do rio, embora provada nada permite concluir quanto à razão de assim ser, porque os AA não provaram o que se passava antes das obras efectuadas pelo município nem fizeram qualquer outra prova que permita concluir quais as causas da existência da água que exige que o acesso se efectue a uma cota mais elevada. Pelo contrário, o que resultou provado e deve ser valorizado quanto a este aspecto é que “ a jusante verifica-se um nível superior que determina menor velocidade de escoamento das águas e enchimento da bacia “ (n.º 26 do probatório). Este facto por si só pode explicar as anomalias de que se queixam os AA. quanto a necessidade de um acesso mais elevado à casa, mas, de acordo com os factos provados não pode imputar-se às obras do município. O facto provado de o município ter efectuado várias adaptações nas obras para evitar a invasão pelas águas da casa e bens dos AA. não prova por si só que o município tenha reconhecido estar na origem causal daqueles factos. Neste contexto pode afirmar-se que os AA não conseguiram provar que a actuação da Câmara violou as regras de prudência e boa gestão exigíveis ao ente público em causa, e portanto, não existe culpa provada. Em segundo lugar os AA invocam que existiria, em qualquer hipótese culpa presumida nos termos do artigo 493.º do C. Civil e sempre se preencheria assim o ilícito que a sentença diz faltar para desencadear a responsabilidade do município. É certo que este STA tem sucessivamente aplicado aos entes públicos a presunção do artigo 493.º do CC. Porém, faz essa aplicação quando existem danos causados pela coisa em poder do obrigado a suportar tais danos. Isto é, o artigo 493.º é uma presunção de culpa, mas não uma presunção de causalidade entre a coisa e os danos ocorridos. A causação dos danos pela coisa é algo que o demandante tem de provar de modo explícito ou suficiente. Aqui os AA tentaram provar que a sua casa e demais bens sofreram danos devido à ponte, estrada e aqueduto do município que este tinha o dever de construir, conservar e vigiar, por forma a manter-se em condições de não causar aqueles danos. Mas não conseguiram desempenhar-se desse ónus, porque apenas provaram que o município fez obras naqueles bens municipais, mas sem provar que as tenha feito de modo deficiente, mal dimensionado, incorrectamente projectado ou que fossem executadas contra regras técnicas e da arte, ou que não efectuasse a vigilância necessária a evitar anomalias na coisa, tudo por forma que tenham sido causa de aumentos do nível das águas em casos de cheias, aliás comuns no Inverno no rio Antuã, segundo a matéria de facto. Esta falta de prova por parte dos AA tem como consequência que de nada lhe aproveita a presunção de culpa, realmente existente contra aquele que tem o dever de vigilância de coisa em seu poder, pela simples razão de que se não prova que os danos tenham sido causados pela coisa ou por alguma anomalia dela resultante de falta de vigilância no mais amplo sentido que se possa dar a esta obrigação dimensão em que incluirá o dever de prudência geral na concepção e realização de obras na coisa, ou na sua própria produção. Em suma o pressuposto da responsabilidade em falta não é o da ilicitude, mas sim o do nexo de causalidade entre os factos sob o controle do R. e a produção dos danos que nos termos da matéria de facto podem ter sido produzidos por causas diferentes das coisas do município que este construiu e alterou. Ou se foram causados por estes factos os AA não o conseguiram provar o que tem sempre como consequência a improcedência da acção. Decisão. Em conformidade com o exposto improcedem as conclusões dos AA pelo que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos AA. Lisboa, 11 de Maio de 2004 Rosendo José – Relator – António Madureira – António São Pedro