1433/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1433/02
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Guarda de menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a03b41b38eb444fb80256bd500545870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:1433.02.E9
Sumário
No caso de os pais não serem casados, presume-se que é a mãe que tem a guarda dos filhos e, como tal, é a ela que cabe o exercício do poder paternal. Esta presunção só é ilidível judicialmente. Não tendo logrado a autora provar que a colocação dos menores no colégio se deveu a acordo de ambos os pais, a acção tem que improceder em relação ao réu que não tem a guarda dos filhos.