9510272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510272
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena de multa, Preferência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014793
Nr Documento: RP199505039510272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cf3a561c6d1ee458025686b0066aef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510272.35
Sumário
I - Visto que o arguido, foi condenado, pela primeira vez, pelo crime de condução sob o efeito do álcool ( taxa de 3,88 p/l ), « a pena não privativa da liberdade mostra-se suficiente para promover a sua recuperação social e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção do crime :. Daí que se deva, no caso, dar preferência à pena de multa cominada no artigo 2 n.1 do Decreto - Lei 124/90 de 14 de Abril, atento o disposto no artigo 71 do Código Penal.