040645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 040645
Acórdão
Descritores: Gabinete de apoio ao presidente da câmara, Aposentação, Agente político
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051557
Nr Documento: SA119990429040645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c74bb14098ab78db80256912002f6934CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040645.B2
Sumário
I - O Secretário do Gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara Municipal não exerce um cargo "político", sendo antes um agente administrativo, sob a Direcção e disciplina do presidente da câmara.