0016192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0016192
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Arrendamento para habitação, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026837
Nr Documento: RL199906240016192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac7319d2ff881e34802569b3003c45e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0016192.C3
Sumário
- Segundo o Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo DL 321-B/90 de 15 de Outubro, para que a continuação da permanência da mãe da Ré no arrendado pudesse ser factor impeditivo da resolução do contrato de arrendamento (em conformidade com a previsão da alínea i), in fine, do artigo 64), importaria que tivesse ficado provado que a mãe da Ré quer antes, como depois da saída da filha (arrendatária) do locado, dela tivesse uma verdadeira dependência económica.