0048626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0048626
Acórdão
Descritores: Divórcio, Deveres conjugais, Violação, Culpa, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009045
Nr Documento: RL199303180048626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25523266986f1667802568030001555bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048626.96
Sumário
Uma coisa são os danos não patrimoniais consequentes à dissolução do divórcio e outros são os que resultam dos fundamentos causais do divórcio. Aqueles são pedidos na acção de divórcio e estes em acção autónoma. Porém o direito à indemnização correspondente aos danos decorrentes da dissolução não nasce da mera declaração de culpa de qualquer das partes, sendo necessária a alegação de facto de onde possa concluir-se que a dissolução do casamento afectou os interesses de ordem espiritual, tais como a tranquilidade, a honra, a reputação, etc..