18/13.3GBPTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 18/13.3GBPTM.E1
Acórdão
Descritores: Estupefacientes, Cannabis, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/90d490a8d5d916de80257e54004bbc73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2015:18.13.3GBPTM.E1.5F
Sumário
Integra a prática de um crime de tráfico de droga de menor gravidade, previsto e punido no art. 25º do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01, o cultivo de 84 pés de cannabis, ainda que se não prove a intenção de venda ou cedência.