0009756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0009756
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020237
Nr Documento: RL199004050009756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9191773eb42a42a8025680300030cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009756.69
Sumário
Nas obrigações pecuniárias presumem-se, "juris et de jure", os danos decorrentes de mora.