0070295 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A colocação e exploração de máquinas eléctricas de jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em tudo semelhante ao "Poker" de cartas, cujo resultado depende essencialmente da sorte, em estabelecimentos comerciais, fora das Zonas (Casinos) legalmente autorizadas, integra crime de exploração ilícita de Jogo. II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis in idem", sendo mais amplo do que o caso julgado civil (material). III - Para que funcione o caso julgado penal não basta provar-se que o arguido já foi condenado uma vez com trânsito, pela prática de exploração de jogo de fortuna ou azar quando tem pendentes mais de 100 processos relacionados com a exploração daquelas máquinas em diversos pontos do País e mediante diversos acordos com os proprietários dos estabelecimentos; - acordos a que correspondem outras tantas resoluções (criminosas), não podendo pois falar-se em "mesmo crime" -.