0070295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0070295
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Caso julgado penal, Concurso de infracções, Acumulação de crimes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022787
Nr Documento: RL199805280070295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/89fccec6ce80ca988025680300053612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0070295.C9
Sumário
A colocação e exploração de máquinas eléctricas de jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em tudo semelhante ao "Poker" de cartas, cujo resultado depende essencialmente da sorte, em estabelecimentos comerciais, fora das Zonas (Casinos) legalmente autorizadas, integra crime de exploração ilícita de Jogo. O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis in idem", sendo mais amplo do que o caso julgado civil (material). Para que funcione o caso julgado penal não basta provar-se que o arguido já foi condenado uma vez com trânsito, pela prática de exploração de jogo de fortuna ou azar quando tem pendentes mais de 100 processos relacionados com a exploração daquelas máquinas em diversos pontos do País e mediante diversos acordos com os proprietários dos estabelecimentos; - acordos a que correspondem outras tantas resoluções (criminosas), não podendo pois falar-se em "mesmo crime" -.