9930086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930086
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024477
Nr Documento: RP199902049930086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1cec7c0fa6579d08025686b006722efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930086.95
Sumário
Para ser decretada a providência do arresto não basta um qualquer receio do credor, pois é necessário que ele seja justificado quando relacionado com elementos como o conjunto e valor do património do devedor, a sua actividade e o montante do crédito do requerente. Para tanto, importa que o requerente alegue e prove factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça de perda da garantia patrimonial do crédito.