027382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 027382
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Subida nos autos, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038664
Nr Documento: SAP19921022027382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e63f42bdb7872727802568fc0038ef94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027382.90
Sumário
O efeito não suspensivo a atribuir aos recursos só se justifica se e enquanto for admissível a execução provisória da decisão recorrida, possibilidade que é regra nas decisões dos tribunais judiciais; No domínio do contencioso de actos administrativos, está de todo arredada essa possibilidade, por não ser admissível a execução das respectivas decisões jurisdicionais antes do seu trânsito em julgado, por isso que os recursos delas interpostos sobem sempre nos próprios autos; Em tal domínio cabe, por igual, o efeito suspensivo ao recurso fundado em oposição de acórdãos, não lhe valendo o disposto no art. 765-1 do C.P.Civil.