I - Nos termos do art. 172 do CPT os recursos interpostos de qualquer decisão interlocutória apenas sobem ao tribunal "ad quem" com o que porventura se interpuser da decisão final. II - Assim e...

Tendo sido admitido o recurso interposto de decisão que declarou incompetente o Tribunal Tributário de 1 Instância de Leira e competente o Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa, com subida...

I - O efeito não suspensivo a atribuir aos recursos só se justifica se e enquanto for admissível a execução provisória da decisão recorrida, possibilidade que é regra nas decisões dos tribunais...

I - O agravo interposto de despacho que não admitiu a apensação, de documentos em oposição á execução fiscal, requerida logo após a apresentação da respectiva petição inicial, não tem subida...

Para se fixar o regime de subida do recurso de agravo do despacho saneador que não pos termo ao processo, interposto em 27 de Julho de 1983, ha que respeitar o comando do artigo 860 do Codigo...

I - Fica sem efeito o agravo que deva subir com o interposto da decisão final se desta não for interposto recurso, salvo se o recorrente tiver interesse na subida daquele, independentemente deste, e...

O agravo de despacho saneador que não admitiu a cumulação, com o recurso contencioso, do pedido de indemnização, tem subida imediata, nos proprios autos e com efeito suspensivo.*

O recurso do despacho do auditor que designou dia para audiencia preparatoria não segue o regime dos agravos especificados no artigo 859 do Codigo Administrativo mas antes obedece a regra geral...

No recurso para a 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo deve o recorrente juntar ao requerimento de interposição a respectiva alegação ou nele declarar que pretende alegar naquele Tribunal, nos...

I - Não e de deferir a suspensão de executoriedade do acto impugnado quando dela possa resultar grave dano para a realização do interesse publico visado pela Administração ao praticar esse acto. II...