041043 - Supremo Tribunal de Justiça

Provado que tinha armazenado, em camara frigorifica, carne de peru impropria para consumo, que tinha perfeito conhecimento de que se encontrava armazenada, se destinava ao consumo publico e que estava impropria para consumo, o recorrente cometeu o crime previsto na alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.