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005779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005779
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Objecto do recurso jurisdicional, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Sumário
Suscitando-se no presente recurso discussão de materia de facto, carece o Supremo Tribunal Administrativo de competencia, em razão da hierarquia, para dele conhecer.*