005779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005779
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Objecto do recurso jurisdicional, Materia de facto, Incompetencia em razão da hierarquia, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum
Recorrente: Peresgel-soc de Congelação de Pescado Lda
Recorridos: Chefe da Delegação Aduaneira de Valença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL ADUANEIRO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020345
Nr Documento: SA219880928005779
Data de Entrada: 29/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c8cbc2ec9f8b0e4802568fc0037589b
Sumário
Suscitando-se no presente recurso discussão de materia de facto, carece o Supremo Tribunal Administrativo de competencia, em razão da hierarquia, para dele conhecer.*
