003337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003337
Acórdão
Descritores: Recurso, Alçada, Propositura da acção, Valor da causa, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014168
Nr Documento: SJ199202130033374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dff1affe11ee9ca802568fc003a02fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003337.2C
Sumário
So ha recurso nas acções de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre. Nos termos do artigo 20, n. 1 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, tendo em atenção o seu artigo 106 conjugado com o artigo 1 da Lei n. 49/89, de 19 de Abril, a alçada da Relação afere-se com referencia a data da propositura da acção.