Sentença 13/2005 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Ernesto Laurentino da Cunha
Processo: SENTENÇA 13/2005 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Extinção do procedimento, Pagamento, Processo de multa
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2005 3.ª S
Recorrente: Município da Maia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103843
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103843
Sumário
Em processo autónomo de multa, o MP requereu o julgamento do Demandado, na qualidade de Presidente de uma Câmara Municipal durante a gerência de 2002 e 2003, no pagamento de uma multa única de 100 euros, fundamentando o seu pedido no artigo 66.º, n.º 1, al. e) da Lei 98/97, de 26 de Agosto. O Demandado, após o decurso do prazo de contestação, veio efectuar o pagamento da multa, pelo que se fica perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento na fase jurisdicional, ficando extinto o procedimento por responsabilidade sancionatória – artigo 69.º, n.º 2, alínea d) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.