9931080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931080
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Cumulação de pedidos, Despacho de aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027116
Nr Documento: RP199910219931080
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6aef2c3ea31a5ad8025686b0067373dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931080.6D
Sumário
I - Cumulando-se, contra a lei, num processo executivo, um pedido de entrega de coisa certa com outro, de pagamento de quantia certa, deve o exequente ser convidado a escolher o pedido relativamente ao qual pretende que o processo prossiga.