037866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037866
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Prazo, Multa, Acto administrativo, Notificação, Eficácia, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046525
Nr Documento: SA119961001037866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f14ed9ae44a1d1e9802568fc00396376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037866.DA
Sumário
O empreiteiro que não conclui a obra dentro do prazo assinalado no contrato e da prorrogação graciosa concedida fica sujeito a multa nos termos do art. 175 do D.L. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969. O acto de aplicação de multa de um verdadeiro acto administrativo e como tal deve ser notificado ao empreiteiro dando-lhe ensejo para impugnar contenciosamente, querendo, tal acto. A falta de notificação do acto de aplicação da multa determina a sua ineficácia, o que não possibilita a compensação dos créditos com as dívidas resultantes da aplicação das multas nos termos do art. 847 do Código Civil.