040633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040633
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Prazo, Trânsito em julgado, Apoio judiciário, Pedido, Reclamação, Arguição de nulidade, Sentença
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045786
Nr Documento: SA119961008040633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5a5aae177f9912c802568fc0039619bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040633.61
Sumário
Nos termos do art. 677 do CPC a sentença considera-se transitada em julgado quando não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do art. 668 e 669 do mesmo diploma. Se o recorrente, sem que antes tivesse deduzido qualquer reclamação contra a sentença ou arguido qualquer, nulidade veio dela recorrer depois de esgotado o prazo de recurso, não deve o recurso ser admitido por extemporâneo, devendo o tribunal "ad quem" não tomar conhecimento dele se houver sido erradamente admitido, sob pena de violação do caso julgado.